LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 220/2008 – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro – Portaria n.º 135/2020 – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE)

Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE)– Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edificios aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro – Entra em vigor a 01 de agosto de 2020

Portaria n.º 135/2020

Portaria n.º 773/2009 de 21 de julho – Procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios

Despacho n.º 10738/2011 de 30 de agosto​ – Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Portaria n.º 64/2009 de 22 de janeiro – Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios

Portaria n.º 136/ 2011 de 5 de abril​ – Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)​.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

Portaria n.º148/2020 de 19 de junho​ – Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.​ – Entra em vigor a 19 de Julho de 2020

Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro – Taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

Despacho n.º 4892/2020, de 23 de Abril​ – Atualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC

Despacho n.º 2074/2009 de 15 de janeiro – Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificadaDesde o início de 2009 que o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE) define as características da sinalização de segurança a utilizar (art.110º a art.112º), tais como:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

​Portaria n.º 51/2020 de 27 de fevereiro​ – Aprovação dos cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da ANEPC que desempenhe funções de fiscalização e inspeção.

Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março​ – Aprovação dos cartões de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções.

Portaria n.º 610/2009 de 8 de junho – Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 319/2018 de 10 de julho​ – Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária

Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2018 de 20 de fevereiro​ – Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

A Nota Técnica Nº 11 da autoria da Autoridade Nacional de Emergência  e Proteção Civil indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

A Nota Técnica n.º 22 tem como objectivo definir bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual – RJ-SCIE e Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – RT-SCIE) e a NP4386, aqui entendidas como “ plantas esquemáticas de um piso ou espaço de um edifício / recinto, que têm por objetivo orientar, informar e instruir os respetivos ocupantes para os procedimentos a adotar numa situação de emergência, englobando ainda as instruções de segurança e a legenda da simbologia adotada”.

A Nota Tecnica Nº 52 da APSEI não tem valor legal mas tem várias informações úteis.

Decreto-Lei nº 220/2008 – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Desde o início de 2009 que o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE) define as características da sinalização de segurança a utilizar (art.110º a art.112º), tais como:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

A Nota Técnica Nº 11 da autoria da Autoridade Nacional de Emergência  e Proteção Civil indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

A Nota Técnica Nº 22 tem como objectivo definir bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual – RJ-SCIE e Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – RT-SCIE) e a NP4386, aqui entendidas como “ plantas esquemáticas de um piso ou espaço de um edifício / recinto, que têm por objetivo orientar, informar e instruir os respetivos ocupantes para os procedimentos a adotar numa situação de emergência, englobando ainda as instruções de segurança e a legenda da simbologia adotada”.

A Nota Tecnica Nº52 da APSEI não tem valor legal mas tem várias informações úteis.

4 – As bocas-de-incêndio devem ser instaladas, embutidas em caixa própria e devidamente protegidas e sinalizadas, nas paredes exteriores do edifício ou nos muros exteriores delimitadores do lote ou ainda sob os passeios, junto aos lancis.

3 – Junto das escadas mecânicas ou dos tapetes rolantes não incluídos nas vias verticais de evacuação deve ser afixado sinal com a inscrição «Em caso de incêndio não utilize este caminho» ou com pictograma equivalente.

6 – Nas faces exteriores das portas das câmaras deve ser afixado sinal com a inscrição “Câmara corta-fogo. Manter esta porta fechada” ou com pictograma equivalente.

4 – Nas portas equipadas com dispositivos de retenção, referidas no n.o 2, deve ser afixado, na face aparente quando abertas, sinal com a inscrição: “Porta corta-fogo. Não colocar obstáculos que impeçam o fecho” ou com pictograma equivalente.

2.a) – Os locais de permanência, os edifícios e os recintos devem dispor de saídas, em número e largura suficientes, convenientemente distribuídas e devidamente sinalizadas.

3 – Nas situações particulares previstas no presente regulamento, a evacuação pode processar-se para espaços de edifícios temporariamente seguros, designados por “zonas de refúgio”.

1 – As portas utilizáveis por mais de 50 pessoas devem:

c) Dispor de sinalização indicativa do modo de operar.

6 – As portas do tipo vaivém de duas folhas, quando a evacuação for possível nos dois sentidos, devem:

c) Dispor de sinalização, em ambos os lados, que oriente para a abertura da folha que se apresenta à direita.

7 – As portas devem ser equipadas com sistemas de abertura dotados de barras antipânico, devidamente sinalizadas, no caso de:

a) Saída de locais, utilizações-tipo ou edifícios, utilizáveis por mais de 200 pessoas;

b) Acesso a vias verticais de evacuação, utilizáveis por mais de 50 pessoas.

3 – As escadas mecânicas e os tapetes rolantes incluídos nas vias de evacuação devem:

b) Possuir, em cada um dos seus topos, devidamente sinalizados e de acionamento fácil e evidente, dispositivos que promovam a sua paragem.

3 – O acesso aos locais a que se refere o presente artigo deve ser:

a) Reservado a pessoal técnico especializado adstrito à sua exploração ou manutenção;

b) Devidamente sinalizado.

1 – Os compartimentos e os espaços dos edifícios onde existam unidades de alimentação ininterrupta de energia elétrica (UPS) devem possuir em todos os seus acessos sinalização desse facto, independentemente da potência em causa.

2 – As instalações elétricas fixas servidas por unidades de alimentação ininterrupta, devem dispor, pelo menos, de uma botoneira de corte de emergência que corte todos os circuitos alimentados com base nessas unidades.

3 – As botoneiras, devidamente sinalizadas, devem localizar-se:

a) Nos acessos aos compartimentos, quando as instalações referidas no n.o 2 sirvam até três compartimentos contíguos;

b) No acesso principal dos espaços do edifício afetos à utilização-tipo servida pelas instalações referidas no n.o 2 do presente artigo, nos restantes casos.

4 – Sempre que exista posto de segurança, as botoneiras de corte também devem ser nele localizadas.

1 – Os quadros elétricos devem ser instalados à vista ou em armários próprios para o efeito sem qualquer outra utilização, devendo ter, em ambos os casos, acesso livre de obstáculos de qualquer natureza, permitindo a sua manobra e estar devidamente sinalizados, quando não for fácil a sua identificação.

4 – No posto de segurança das utilizações-tipo II a XII das 3.a e 4.a categorias de risco, devem existir botoneiras de corte geral de energia elétrica da rede e de todas as fontes centrais de alimentação de emergência, devidamente sinalizadas.

5 – O acesso às centrais térmicas a que se refere este artigo deve ser:

a) Reservado a pessoal técnico especializado adstrito à sua exploração ou manutenção;

b) Devidamente sinalizado

2 – Os dispositivos referidos no número anterior (cortes de energia e gás) devem ser acionados por órgãos de comando situados no exterior das centrais, junto dos seus acessos, em locais visíveis convenientemente sinalizados.

3 – Sempre que exista posto de segurança, os dispositivos (cortes de energia e gás) referidos no n.o 1 do presente artigo também aí devem ser localizados.

6 – As cozinhas ou outros locais de confeção ou reaquecimento de alimentos, fixos ou móveis, com potência instalada não superior a 20 kW, são permitidos se:

d) Sejam equipados com dispositivos de corte e comando, permanentemente acessíveis e sinalizados, que assegurem, por acionamento manual, a interrupção da alimentação de combustível e de fornecimento de energia aos aparelhos.

As cozinhas com potência útil total instalada superior a 20 kW devem ser equipadas com dispositivos devidamente sinalizados, instalados junto ao respetivo acesso principal, que assegurem, por acionamento manual:

a) A interrupção da alimentação de combustível e de fornecimento de energia aos aparelhos, qualquer que seja o tipo de combustível ou energia utilizados;

b) O comando do sistema de controlo de fumo.

2 – Os dispositivos referidos no número anterior devem ser instalados na origem das condutas principais, imediatamente a jusante dos aparelhos de aquecimento, quando existam, e duplicados por dispositivos de acionamento manual bem visíveis e convenientemente sinalizados.

7 – Junto ao acesso das caixas que alojam filtros devem ser afixados sinais com a inscrição: “Perigo de incêndio – Filtro com poeiras inflamáveis” ou com pictograma equivalente.

Junto dos acessos aos ascensores deve ser afixado o sinal com a inscrição: “Não utilizar o ascensor em caso de incêndio” ou com pictograma equivalente.

8 – No patamar de acesso ao ascensor localizado no plano de referência deve ser afixado o sinal com a inscrição “Ascensor prioritário de bombeiros” ou pictograma equivalente.

6 – Com exceção do interior das habitações, devem ser devidamente sinalizados, indicando o perigo inerente e a proibição de fumar ou de fazer lume.

a) Todos os espaços que contenham gases combustíveis;

4 – Todos os locais de utilização e os que contêm os reservatórios da instalação devem dispor de válvula de corte de emergência da alimentação ou do fornecimento de combustível.

5 – As válvulas a que se refere o número anterior devem ser devidamente sinalizadas, estar permanentemente acessíveis e estar localizadas no exterior dos compartimentos, com exceção para os locais de utilização que também incluam o seu reservatório exclusivo, situação em que se poderão localizar no seu interior.

1 – A sinalização é feita nos termos do Decreto -Lei n.o 141/95, de 14 de junho, na sua redação atual, da Portaria n.o 1456 -A/95, de 11 de dezembro, e, nos casos não regulamentados, das disposições das normas internacionais EN ISO 7010, ISO 3864 e ISO 16069.

2 – A informação contida na sinalização de emergência deve ser disponibilizada a todas as pessoas a quem essa informação seja essencial numa situação de perigo ou de prevenção relativamente a um perigo.

3 – Na linha de visão das pessoas, não devem ser dispostas placas, publicitárias ou não, nem outros objetos, que, pela intensidade da sua iluminação ou pela sua forma, cores ou dimensões, possam ocultar os dispositivos de sinalização ou iludir os ocupantes, confundindo-os.

4 – Todos os edifícios ou recintos, com exceção dos espaços comuns da utilização-tipo I da 1.a categoria e dos fogos de habitação situados em edifícios de qualquer categoria, devem dispor da sinalização adequada, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

As placas devem ter áreas (A) não inferiores às determinadas em função da distância (d) a que devem ser vistas, com um mínimo de 6m e um máximo de 50m, conforme a expressão A ≥ d2 / 2000.

A = área do sinal (m2)

d = distância de observação (m)

1 – As placas de sinalização indicam proibição, perigo, emergência e meios de intervenção, consoante o seu formato e cor, devendo ser de material rígido fotoluminescente, e serem ensaiadas de acordo com referenciais normativos nacionais de estados membros da UE

1 – A distribuição das placas de sinalização deve permitir a visibilidade a partir de qualquer ponto onde a informação que contém deva ser conhecida, podendo, com esse objetivo:

a) Ser paralela às paredes com informação numa só face (tipo 1);

b) Ser perpendicular às mesmas paredes (tipo 2), ou suspensa do teto (tipo 3), com informação em dupla face.

c) Fazer um ângulo de 45º com a parede (tipo P), com informação nas duas faces exteriores.

1 – A sinalização dentro dos locais de permanência deve ser claramente distinguível de qualquer ponto desse local cuja linha de observação relativamente à placa faça um ângulo superior a 45o com a parede onde se localiza o objeto, elemento ou equipamento sinalizado.

2 – Toda a sinalização referente às indicações de evacuação e localização de meios de intervenção, alarme e alerta, quando colocada nas vias de evacuação, deve estar na perpendicular ou em 45° ao sentido das fugas possíveis nessas vias.

3 – Nos locais de mudança de direção das vias referidas deve ser colocada sinalização adequada ao sentido da fuga a tomar, de forma inequívoca.

4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a distância de colocação das placas nas vias de evacuação e nos locais de permanência deve variar entre 6 e 30 m.

5 – Sem prejuízo do referido no número anterior, nos locais de permanência e nas vias horizontais de evacuação acessíveis a público deve ser visível uma placa indicadora de saída ou de sentido de evacuação, pelo menos, a partir de qualquer ponto suscetível de ocupação.

6 – Nas vias verticais de evacuação devem ser montadas placas, pelo menos, no patamar de acesso, indicando o número do andar ou a saída, se for o caso, e no patamar intermédio, indicando o sentido da evacuação.

7 – As placas de sinalização devem ser colocadas o mais próximo possível das fontes luminosas existentes, a uma distância inferior a 2 metros em projeção horizontal, mas não coladas sobre os aparelhos.

Os dispositivos de acionamento manual do alarme devem ser instalados nos caminhos horizontais de evacuação, sempre que possível junto às saídas dos pisos e a locais sujeitos a riscos especiais, a cerca de 1,2 m do pavimento, devidamente sinalizados, não podendo ser ocultados por quaisquer elementos decorativos ou outros, nem por portas, quando abertas.

5 – O sistema de alerta manual consiste em postos telefónicos ligados à rede pública, eficazmente sinalizados e sempre disponíveis, localizados junto à central de sinalização e comando.

6 – Nos postos referidos no número anterior, deve ser afixado de forma clara o número de telefone do corpo de bombeiros a alertar

2 – Nos sistemas de comando manual, os dispositivos de abertura devem ser acionáveis por comandos devidamente sinalizados, dispostos na proximidade dos acessos aos locais, duplicados no posto de segurança, quando este exista.

6 – As instalações devem dispor de:

b) Comando manual de recurso, devidamente sinalizado, acionável a partir do piso principal.

8 – No caso previsto no número anterior (vãos em todos os patamares de escadas cujas áreas úteis por patamar sejam superiores a 0,25 m2), os vãos devem estar permanentemente abertos ou possuir abertura simultânea em caso de incêndio, de modo automático ou por comando, no mínimo, ao nível do acesso do plano de referência, devidamente sinalizado.

3 – Os extintores devem ser convenientemente distribuídos, sinalizados nos termos do presente regulamento e instalados em locais desimpedidos e de fácil acesso, em suporte ou nicho próprio, de modo a que o seu manípulo fique a uma altura não superior a 1,2 m do pavimento

Devem ser servidos por redes de incêndio armadas, guarnecidas com bocas-de-incêndio do tipo carretel, devidamente distribuídas e sinalizadas.

1 – As bocas-de-incêndio das redes secas e húmidas devem ser dispostas, no mínimo, nos patamares de acesso das comunicações verticais, ou nas câmaras corta-fogo, quando existam, em todos os pisos, exceto:

a) No piso do plano de referência, onde a sua localização pode ser outra, desde que devidamente sinalizadas;

3 – Admite-se a localização das bocas-de-incêndio à vista, dentro de nichos ou dentro de armários, desde que devidamente sinalizados e a distância entre o eixo das bocas e a parte inferior dos nichos ou armários seja, no mínimo, de 0,5 m.

4 – A boca siamesa de alimentação deve estar devidamente sinalizada e localizar-se no exterior do edifício junto a um ponto de acesso dos bombeiros, no plano de referência, de forma a que a distância à coluna vertical não exceda, em regra, 14 m.

1 – As bocas de incêndio tipo teatro, com mangueiras flexíveis e diâmetros de 45 ou 70 mm, devem estar devidamente sinalizadas e localizar -se, por ordem de prioridade, na caixa da escada, em câmaras corta -fogo, se existirem, ou noutros locais, permitindo que o combate a um eventual incêndio se faça sempre a partir de um local protegido.

2 – As bocas de incêndio referidas no número anterior devem cumprir a norma EN 671 -2.

5 – Os postos de comando do sistema devem estar situados em locais acessíveis aos meios de socorro dos bombeiros e devidamente sinalizados.

6 – Em local adequado e facilmente acessível, próximo da área protegida pela instalação, mas exterior a ela, deve ser colocado, pelo menos, um dispositivo que permita acionar o disparo manual, devidamente sinalizado.

6 – Em local adequado e facilmente acessível, próximo da área protegida pela instalação, mas exterior a ela, deve ser colocado, pelo menos, um dispositivo que permita acionar o disparo manual, devidamente sinalizado.

1 – O teor de monóxido de carbono (CO) existente no ar não deve exceder 50 ppm em valores médios durante oito horas, nem 200 ppm em valores instantâneos.

2 – Quando atingida a concentração de 200 ppm, as pessoas devem ser avisadas através de um alarme ótico e acústico que indique “Atmosfera Saturada-CO” junto às entradas do espaço em questão, por cima das portas de acesso.

2 – As instalações de ventilação mecânica devem ser acionadas automaticamente por ativação da central de controlo de monóxido de carbono e manualmente por comando, bem protegido e sinalizado, situado no posto de segurança.

3 – O corte automático referido no número anterior deve ser complementado por um sistema de corte manual à saída das instalações, numa zona de fácil acesso e bem sinalizada.

4 – Os sinalizadores, a colocar no exterior e interior dos locais mencionados na alínea a) do artigo anterior, devem conter no difusor, bem visível, a inscrição «Atmosfera perigosa» e a indicação do tipo de gás.

2 – O posto de segurança pode ser estabelecido na recepção ou na portaria, desde que localizado junto a um acesso principal, sempre que possível em local com ingresso reservado e resguardado ou protegido do fogo e guarnecido em conformidade com as disposições de organização de segurança do presente regulamento.

6 – No posto de segurança deve também existir um exemplar do plano de prevenção e do plano de emergência interno.

3 – No caso de cedência temporária a terceiros, apenas deve ser permitido aos utilizadores eventuais o acesso aos locais estritamente necessários, devendo os restantes ser vedados mediante sinalização adequada, sem prejuízo da manutenção dos caminhos de evacuação.

1 – Independentemente da categoria de risco, devem ser elaboradas e afixadas instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C (risco elevado incêndio), D (acamados, crianças ≤ 3 anos, mobilidade ou percepção condicionadas), E (dormida) e F (centros nevrálgicos comunicação, comando e controlo).

2 – As instruções de segurança a que se refere o número anterior devem:

a) Conter os procedimentos de prevenção e os procedimentos em caso de emergência aplicáveis ao espaço em questão;

b) Ser afixadas em locais visíveis, designadamente na face interior das portas de acesso aos locais a que se referem.

5 – O plano de evacuação deve contemplar as instruções e os procedimentos, a observar por todo o pessoal da utilização-tipo, relativos à articulação das operações destinadas a garantir a evacuação ordenada, total ou parcial, dos espaços considerados em risco pelo RS (Responsável de Segurança) e abranger:

a) O encaminhamento rápido e seguro dos ocupantes desses espaços para o exterior ou para uma zona segura, mediante referenciação de vias de evacuação, zonas de refúgio e pontos de encontro.

6 – As plantas de emergência, a elaborar para cada piso da utilização-tipo, quer em edifícios quer em recintos, devem:

a) Ser afixadas em posições estratégicas junto aos acessos principais do piso a que se referem;

b) Ser afixadas nos locais de risco D (acamados, crianças ≤ 3 anos, mobilidade ou perceção condicionadas) e E (dormida) e nas zonas de refúgio.

c) Ser elaboradas em conformidade com a norma NP 4386.

De acordo com o RTSCIE (artigo 198.o, Quadro XXXIX), as plantas de emergência, têm de ser elaboradas para todos os pisos das seguintes utilizações-tipo:

• Utilização-tipo I, da 4.a categoria de risco (apenas espaços comuns);
• Utilização-tipo II, das 3.a e 4.a categorias de risco;
• Utilização-tipo III, VI, VIII, IX, X, XI e XII das 3.a e 4.a categorias de risco;
• Utilização-tipo IV, V e VII das 2.a (locais de risco D ou E) 3.a e 4.a categorias de risco.

14 – Os agrupamentos de arrecadações, respeitando as condições técnicas fixadas no presente regulamento, devem ser dotados de:

b) Sinalização, nas circulações horizontais comuns.

5 – Para movimentação do dispositivo, devem ser previstos dois comandos independentes, ambos devidamente sinalizados, sendo um localizado no piso do palco e outro exterior ao espaço cénico, em local não acessível ao público, de preferência no posto de segurança.

3 – Os sistemas referidos no número anterior devem ser acionados por comando manual, devendo as válvulas de comando manual, num mínimo de duas, devidamente sinalizadas, ser instaladas uma no interior da caixa de palco próximo de uma saída e outra no posto de segurança.

ARTIGO 25.º – SINALIZAÇÃO

1 – Nos recintos itinerantes ou provisórios cobertos ou com lugares sentados para o público, a sinalização deve cumprir o disposto nos artigos 108.º a 111.º do RT-SCIE.

3 – Nos recintos itinerantes ou provisórios, as saídas devem ser convenientemente assinaladas, do lado interior e do lado exterior, por faixas contrastantes com a cor de fundo, de largura não inferior a 0,2 m.

Primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE).

Regulamenta o uso de sinalização de segurança, nomeadamente:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação dos sinais (em função da sua localização);

Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJSCIE).

Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro

Regulamenta e define as características da sinalização de segurança, conforme a Diretiva 92/58/CEE (materiais, formas, cores e alguns pictogramas).

Portaria n.º 1456-A/95 de 11 dezembro

Sinalização de segurança. Indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em SCIE.

Nota Técnica n.º 11

Plantas de emergência. Define as bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (RJ-SCIE e RT-SCIE) e a NP4386.

Nota Técnica n.º 22

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 92/58/CEE. 

Decreto-Lei n.º 141/95

Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho. Define os princípios gerais da segurança e saúde aplicando-se a todos os ramos de atividade. Alterado em conformidade pelo Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 abril.

Lei n.º 102/2009 de 10 setembro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 3/2014 de 28 janeiro

Define planta de emergência como complemento da sinalização de segurança.

Símbolos gráficos, cores de segurança e sinais de segurança – sinais de segurança registados.

Define o Sistema de orientação para caminhos de evacuação de segurança.

Define cores e sinais para identificação de tubagens.

Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança e saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 outubro

Indica a sinalização a instalar quanto a equipamentos de emergência, extinção, primeiros socorros, etc.

Portaria n.º 101/96 de 3 abril

Define a sinalização de todos os equipamentos de luta contra incêndio, vias de evacuação e plantas de emergência.

Decreto Regulamentar n.º 34/95 de 16 dezembro

Estabelece os requisitos mínimos de sinalização de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

Diretiva 2004/54/CE de 29 abril

Transposição da Diretiva 2004/54/CE  de 29 abril para a ordem jurídica nacional.

Decreto-Lei n.º 75 2006 de 27 março

Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.

Decreto Regulamentar n.º 5/97 de 31 março

Assistência nos locais destinados a banhistas. Tem por objetivo garantir a segurança nas praias marítimas, de águas fluviais e lacustres.

Lei n.º 44/2004 de 19 agosto

Define requisitos e instruções de segurança em escorregas aquáticos com uma altura superior ou igual a 2m.

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Diretivas Europeias 92/91/CEE e 92/104/CEE, relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.

Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 novembro

Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras.

Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 maio

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.

Portaria n.º 198/96 de 4 junho

Define os critérios de desenho para símbolos gráficos, sinais de segurança, marcações de segurança e etiquetas de segurança de produtos.

ISO 3864

Define os símbolos gráficos as cores de segurança e sinais de segurança; Lista os sinais de segurança registados.

EN ISO 7010:2011

Define “Safety Way Guidance System” e introduz o conceito de sinalização ao nível do solo.

ISO 16069:2004

Estabelece princípios de desenho para plantas de emergência.

ISO 23601:2009

Sinalização de segurança relativa a praias vigiadas (especificações para locais de trabalho e locais públicos).

ISO 20712-1: 2008

Define as condições e procedimentos do ensaio de fotoluminescente, assim como o método de marcação da eficácia dos referidos produtos.

Define as condições e procedimentos do ensaio de fotoluminescente, assim como o método de marcação da eficácia dos referidos produtos.

UNE 23035

Desde o início de 2009 que o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE) define as características da sinalização de segurança a utilizar (art.110º a art.112º), tais como:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

A Nota Técnica Nº 11 da autoria da Autoridade Nacional de Emergência  e Proteção Civil indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

A Nota Técnica Nº 22 tem como objectivo definir bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual – RJ-SCIE e Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – RT-SCIE) e a NP4386, aqui entendidas como “ plantas esquemáticas de um piso ou espaço de um edifício / recinto, que têm por objetivo orientar, informar e instruir os respetivos ocupantes para os procedimentos a adotar numa situação de emergência, englobando ainda as instruções de segurança e a legenda da simbologia adotada”.

A Nota Técnica Nº 25 da APSEI não tem valor legal mas tem várias informações úteis.

Nas Plantas de Emergência devem aplicar-se as plantas de arquitetura, simplificadas, proporcionando uma boa leitura após a inclusão dos símbolos de emergência, devendo a dimensão linear desses símbolos ser de 5 mm.

Estas plantas esquemáticas devem possuir:

• Todas as paredes principais exteriores, com traço carregado;
• Paredes interiores relevantes, de separação dos compartimentos e das vias de evacuação;
• Vãos existentes nas paredes, se necessário com indicação das portas;
• Equipamentos ou mobiliário fixo (representados de modo simplificado) que sejam importantes e referências para o bom entendimento do desenho e dos percursos de evacuação.

A informação disponibilizada nas Plantas de Emergência deve ser bem legível à distância a que se coloca o observador.

O formato de uma Planta de Emergência depende da dimensão das instalações nela representadas e do detalhe pretendido.

Admitem-se em instalações de muito grande dimensão, se for necessário, a afixação de Plantas de Emergência Sectoriais. Neste caso, cada planta deve ter um esquema do piso total com a identificação do sector apresentado.

A Informação Técnica 1/2010 da DGS regulamenta o conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros.

Ver Lei n.º 45/2018

O Decreto-Lei 243/86 aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Guia de Segurança e saúde do trabalho par micro, pequenas e médias empresas do ACT

Guia de Segurança e Saúde do Trabalho do ACT

Os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir os vários termos presentes no Decreto-Lei nº 220/2008 e da Portaria Nº 1532/2008 que regulam as regras de segurança contra riscos de incêndio.

No entanto a legislação principal é o Decreto-Lei n.º 62/2018 que regula os requisitos de segurança para estabelecimentos de alojamento local. Este decreto lei obriga à existência de uma caixa de primeiros socorros no alinea b) do ponto 2 do artigo 13º.

A Lei n.º 13/2006 regulamenta a actividade de Transporte Colectivo de Crianças e establece a obrigatoriedade deste veículos possuirem uma caixa de primeiros socorros.

O kit de primeiros socorros a utilizar no transporte coletivo de crianças deve cumprir com algumas especificidades, de acordo com a legislação em vigor (Despacho n.º 25 879/2006, de 21 de Dezembro). 

Assim, esta deve ser resistente ao choque, devendo o material que a compõe não afetar o seu conteúdo. Não deve possuir arestas cortantes que possam provocar ferimentos, devendo ser de cor viva e com a inscrição “Caixa de Primeiros Socorros”. Deve conter indicações sobre o seu conteúdo em língua portuguesa e validade do respetivo conteúdo, quando aplicável.

A lista do conteúdo do kit de primeiros socorros deve ter a indicação da matrícula do veículo.

O kit de primeiros socorros deve estar colocada no interior do habitáculo do veículo, em local facilmente acessível.

Todas os kits de primeiros socorros deverão estar sempre prontas a utilizar nas melhores condições. Para tal é importante que se respeitem as seguintes regras:

• Verificar a validade dos produtos e, caso já se encontrem fora da validade, deverão ser substituídos;
• Verificar se o material foi reposto aquando da última utilização;
• Limpar e desinfetar o equipamento.

A Lei nº 45/2018 establece como obrigatório os veículos tvde estarem equipados com uma caixa de primeiros socorros.

As caracerísticas das caixas de primeiros socorros para tvde são reguladas pelo Despacho nº 25879/2006 da DGV.

Este despacho transcreve a Directiva 93/42/CE.

Uma das características fundamentais das mantas anti-fogo é que cumprem as normas UNE – EN 1869/1997. É muito importante que eles tenham esse requisito, pois isso ajudará a salvar vidas. Deve-se observar que eles também devem estar em conformidade com as regulamentações CE, ou seja, a marcação de conformidade europeia. Inclui uma declaração do fabricante que indica que todas as recomendações de segurança estipuladas pela Comissão Europeia foram tidas em consideração.

O Decreto-Lei n.º 62/2018 que regula os requisitos de segurança para estabelecimentos de alojamento local obriga à existência de uma manta de incêndio no alinea a) do ponto 2 do artigo 13º.

Guia de Segurança e saúde do trabalho par micro, pequenas e médias empresas do ACT

Guia de Segurança e saúde do trabalho do ACT

Uma das características fundamentais das mantas anti-fogo é que cumprem as normas UNE – EN 1869/1997. É muito importante que eles tenham esse requisito, pois isso ajudará a salvar vidas. Deve-se observar que eles também devem estar em conformidade com as regulamentações CE, ou seja, a marcação de conformidade europeia. Inclui uma declaração do fabricante que indica que todas as recomendações de segurança estipuladas pela Comissão Europeia foram tidas em consideração.

O Decreto-Lei n.º 62/2018 que regula os requisitos de segurança para estabelecimentos de alojamento local obriga à existência de uma manta de incêndio no alinea a) do ponto 2 do artigo 13º.

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A Portaria nº 262/2020 define as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».

A Actividade de transporte individual e remunerado de passageiros, organizado e disponibilizado a partir de uma plataforma electrónica e realizado em veículos descaracterizados (tvde) foi regulamentada pela Lei Nº 25/2018 que ainda  é a principal legislação sobre a actividade de TVDE.

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Esta Lei foi alterada pela Lei Nº 25-A/2018

Ver Lei n.º 45/2018

Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)

Ver Portaria n.º 293:2018

Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Ver Deliberação n.º 1204/2018

Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Deliberação n.º 1205-A:2018

Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Deliberação n.º 1205-B:2018

Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19

Ver Deliberação n.º 34-B/2021

Regulamenta a caixa de primeiros socorros a utilizar.

Directiva 93/42/CE

A caixa de primeiros socorros a utilizar no transporte coletivo de crianças deve cumprir com algumas especificidades, de acordo com a legislação em vigor (Despacho n.º 25 879/2006, de 21 de Dezembro). 

Assim, esta deve ser resistente ao choque, devendo o material que a compõe não afetar o seu conteúdo. Não deve possuir arestas cortantes que possam provocar ferimentos, devendo ser de cor viva e com a inscrição “Caixa de Primeiros Socorros”. Deve conter indicações sobre o seu conteúdo em língua portuguesa e validade do respetivo conteúdo, quando aplicável.

A lista do conteúdo da caixa de primeiros socorros deve ter a indicação da matrícula do veículo.

A caixa de primeiros socorros deve estar colocada no interior do habitáculo do veículo, em local facilmente acessível.

Todas as caixas de primeiros socorros deverão estar sempre prontas a utilizar nas melhores condições. Para tal é importante que se respeitem as seguintes regras:

• Verificar a validade dos produtos e, caso já se encontrem fora da validade, deverão ser substituídos;
• Verificar se o material foi reposto aquando da última utilização;
• Limpar e desinfetar o equipamento.

A nova Legislação sobre tvde pode ser acompanhada no site do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Ver Legislação TVDE no IMT

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março – regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

DL nº 99/ 2011 de 28/09: 1ª alteração ao DL 64/2007

DL nº 33/2014 de 4/03: 2ª alteração ao DL 64/2007

DL nº 126-A/ 2021 de 31/12​: 3ª alteração ao DL 64/2007. Em vigor a partir de 04 de março de 2022

Portaria nº 39/ 2022 de 17/01​ – taxas aplicáveis aos procedimentos

CRECHE

Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto – normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro – 1ª alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

CENTRO DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES

Despacho Normativo n.º 96/89, de 11 de setembro, publicado no DR, I Série, n.º 243, de 21 de outubro – normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos

CENTRO DE APOIO FAMILIAR E ACONSELHAMENTO PARENTAL

Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro – regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo – Aguarda publicação de regulamentação

CENTRO DE NOITE

Portaria n.º 96/2013, de 4 de março – condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social – Centro de Noite

ESTRUTURAS RESIDENCIAIS PARA PESSOAS IDOSAS

Portaria n.º 67/2012, de 21 de março – condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas

APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Portaria n.º 59/2015, de 2 de março – condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma

Portaria nº 77/ 2022 de 3 de fevereiro – condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão

CASA DE ABRIGO E SERVIÇO DE APOIO COMUNITÁRIO

Decreto regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro – condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;

Portaria nº 70/2021 de 26 de março – Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)​

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Decreto-lei n.º 391/91, de 10 de outubro – Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

Despacho Normativo nº 28/2006 de 3 de maio – regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência

CENTRO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS

Despacho n.º 52/SESS/1990, de 27 de junho, publicado no Diário da República, II Série, nº 162, de 16 de julho – regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional a deficientes;

Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio – Regulamenta as atividades desenvolvidas nos centros de atividades ocupacionais (CAO)

CENTRO DE APOIO À VIDA

Portaria n.º 446/2004, de 30 de abril – condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social;

Ver  também Normas Técnicas elaboradas pela DGSSS constantes da Circular n.º 14, de 25-06-2004;

Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

1ª alteração: Decreto-Lei n.º 125/2019 de 28 de agosto

Portaria n.º 392/2019 de 5 de novembro

Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

a) Laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas: as unidades onde se realizem exames que contribuem para o diagnóstico, tratamento, monitorização ou prevenção de doenças humanas ou qualquer modificação do estado de equilíbrio fisiológico;

b) Posto de colheitas: local onde se procede à recolha ou colheita dos produtos biológicos.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

Documento de scie que deve ser sujeito a parecer da ANEPC:

• Projeto de especialidade de SCIE

Documentos que devem ser entregues no processo de licenciamento:

• Notificação de decisão final, remetida pela ANEPC
• Termo de responsabilidade do autor do projeto de scie
• Declaração da ordem profissional

BREVEMENTE

Locais vedados, com acesso ao público, destinados ao uso de equipamentos recreativos, cuja utilização implique o contacto dos utentes com a água, independentemente de se tratar de entidade pública ou privada e da sua exploração visar ou não fins lucrativos.

Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento sendo sempre precedida de vistoria a efetuar por uma comissão que inclui a ANEPC.​​​

A ANEPC integra a comissão que realiza anualmente vistorias com o objetivo de verificar o cumprimento das condições técnicas e de segurança.

Os pedidos de parecer a projeto e de realização de vistorias são realizados através do portal de serviços públicos e-Portugal.

Decreto-Lei nº 14/ 2022 de 13/01​: regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior

Portaria nº 35-A/ 2022 de 14/01: normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino sauperior

​Matérias de SCIE referidas na Portaria:

• ​5.1.2 – Espaços de circulação: Caso seja prevista a instalação de máquinas de venda automática nas galerias e corredores, a sua colocação não deve diminuir a largura dos percursos acessíveis nem das vias horizontais de evacuação para efeitos de segurança contra incêndio.​
• ​5.3.1 – Cozinhas/ Kitchenettes: Em cada cozinha/kitchenette deve ser instalado um extintor de incêndio (i.e., extintor de água ABF de 6 litros na cozinha e extintor de CO2 de 2 kg na kitchenette) e uma manta de incêndio, acessíveis aos residentes
• 5.7.2 – Sala de segurança: Recomenda-se que exista uma sala de segurança destinada a localizar as centrais dos sistemas de segurança, automatização e controlo que existam na residência​
• 5.10 – Setor de espaços para instalações e equipamentos: Sempre que seja necessário, devem ser previstos espaços e compartimentos para grupo hidropressor, depósito de rede de incêndios, central de bombagem da rede de incêndios.

​Portaria nº 460/2001 de 8 de maio – Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.

Portaria nº 131/2002 de 9 de fevereiro​ – Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.​

​Decreto-Lei nº 139/2002 de 17 de maio​ – Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos​.

a)    INSTALAÇÕES FABRICO, MANUSEAMENTO E ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVOS

• De acordo com o disposto no artigo 34º – Parecer técnico do Serviço Nacional de Bombeiros, do Dec Lei 139/2002, de 17/05, a ANEPC é consultada para emissão de parecer técnico.
• Esta disposição, está incluída no Capítulo VI – Proteção eletromagnética e combate a incêndio, o qual compreende os artigos 28º a 34º.

O parecer técnico da ANEPC, abrange apenas os artigos do Capítulo VI e deve incidir sobre aqueles que são medidas de segurança contra risco de incêndio das instalações de fabrico, manuseamento e armazenagem do explosivo, conforme o descrito neste documento.

b)   EDIFÍCIOS DE APOIO E ACESSIBILIDADE DOS MEIOS DE SOCORRO E DISPONIBILIDADE DE ÁGUA PARA COMBATE A INCÊNDIO

Segundo o disposto na alínea h) do número 2, do artigo 3º da Lei nº 123/2019 de 18 de outubro, os edifícios de apoio ficam sujeitos à aplicação do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE);

De acordo com o número 3 do artigo 3º da Lei nº 123/2019 de 18 de outubro, as instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioativos ficam sujeitas às condições de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio nela previstas.

1. INSTALAÇÕES DE FABRICO, MANUSEAMENTO E ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVOS

Os pedidos de parecer deste tipo de instalações, devem ser instruídos com Memória descritiva que aborde os seguintes temas:

• Proteção eletromagnética (nº 2 do art.º 28º do DL nº 139/2002, de 17/05): os edifícios contendo produtos explosivos devem estar convenientemente protegidos por para-raios;
• Instalações elétricas (nº 2 do art.º 30º do DL nº 139/2002, de 17/05): em todas as instalações eléctricas deve existir um sistema comum de ligação à terra por forma a estabelecer ligação equipotencial entre os elementos estruturais metálicos, tubagens ou outros elementos condutores e os sistemas de protecção electroestática (descarregadores de sobretensões);
• Condições exteriores (nº 3 do art.º 3º da Lei nº 123/2019, de 18/11): em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, cumprindo o disposto no Capítulo I – Condições exteriores de segurança e acessibilidade e no artigo 12º – Disponibilidade de água, da Portaria 135/2020 de 2/6;
• No terreno em volta dos edifícios de fabrico, manuseamento e armazenagem do explosivo (nºs 3 e 4 do artº 32º do DL nº 139/2002, de 17/05): deve prever-se que as instalações de fabrico ou de zonas de armazenagem, bem como outros terrenos onde tenham lugar ensaios ou outras operações com explosivos, se conservem sempre limpo de matérias combustíveis e não conterem plantas oleaginosas ou plantas secas;
• Compartimentação ao fogo (alínea a) do nº 2 do art.º 32º e art.º 26º do DL nº 139/2002, de 17/05): deve-se estabelecer a compartimentação ao fogo dos espaços fabrico, manuseamento e armazenagem do explosivo, destes espaços relativamente aos restantes e entre células, considerando para lajes e paredes a resistência ao fogo padrão REI90 ou EI90, conforme tenham, ou não, funções de suporte de cargas e para portas a resistência ao fogo padrão EI60C, equipadas com mola de fecho automático.
    Nota: A resistência ao fogo da compartimentação, implica tecnicamente a resistência ao fogo padrão da estrutura do edifício R90 ou REI90, conforme o elemento estrutural tenha, respetivamente, apenas funções de suporte de cargas ou também funções de compartimentação ao fogo.
  

• Meios de combate a incêndio (nº 1 do art.º 33º do DL nº 139/2002, de 17/05): devem ser previstos meios de 1º intervenção constituídos por extintores portáteis e/ou móveis de agente extintor apropriado, de acordo com a NP 4413;
• Sinalização de segurança (nº 2 do art.º 33º do DL nº 139/2002, de 17/05) deve ser prevista a sinalização de evacuação, dos equipamentos e sistemas de segurança e de identificação de perigo de locais e equipamentos técnicos;
• Iluminação de emergência: não sendo referido explicitamente nesta legislação, é desejável que se preveja a instalação de iluminação de emergência autónoma, considerando-se a utilização de armaduras “anti – deflagrantes” nos espaços de fabrico, manuseamento e armazenagem do explosivo;
• Sistema de deteção automática de incêndio (nº 4 do art.º 33º do DL nº139/2002, de 17/05): quando os espaços de fabrico, manuseamento e armazenagem do explosivo se integram em edifícios que dispõem de sistema de deteção automática de incêndios este deve ser dotado de alerta automático, ligado ao corpo de de bombeiros local ou a empresa de segurança e ao serviço de incêndios do próprio estabelecimento, caso exista;

2. EDIFÍCIOS DE APOIO ÀS INSTALAÇÕES DE FABRICO, MANUSEAMENTO E ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVOS

Os edifícios de apoio a instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndio, devendo apresentar:

• Projeto de especialidade de SCIE (nº1 do artigo 17º da Lei nº 123/2019, de 18/11): deve ser elaborado um projeto de SCIE, para instrução dos procedimentos administrativos das operações urbanísticas;
• Medidas de autoproteção (artigos 21º e 22º da Lei nº 123/2019, de 18/11): devem ser elaboradas e implementadas medidas de autoproteção, e submetidas a apreciação, da ANEPC ou dos municípios para a 1ª Categoria de risco;
• Inspeções regulares (artigo 19.º da Lei nº 123/2019, de 18/11): os edifícios de apoio estão sujeitos a inspeções regulares. São obrigatórias para edifícios e recintos das 2ª, 3ª e 4º categorias de Risco dos edifícios, efetuadas com a periodicidade prevista no nº 4 deste artigo.

• Recintos de diversão e os recintos destinados a espetáculos de natureza não artística (Sujeitos ao DL 220/ 2008 de 12 de dezembro, na sua redação atual):
  • Bares com música ao vivo
  • Discotecas e similares
  • Feiras populares
  • Salões de baile
  • Salões de festas
  • Salas de jogos elétricos
  • Salas de jogos manuais
  • Parques temáticos
• Espaços de jogo e recreio previstos no artigo 2.º do regulamento das condições técnicas e de segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro
• Recintos de diversão provisória

Tratando-se de um espaço novo deverão ser entregues para parecer obrigatório da ANEPC, até 30 dias antes da entrada em funcionamento.

Os locais licenciados ao abrigo do presente diploma estão sujeitos à realização de inspeções regulares, com a periodicidade decorrente da respetiva categoria de risco.

​Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos

Portaria nº  53/71 de 3 de fevereiro, que aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

SECÇÃO VI – Prevenção dos incêndios e proteção contra o fogo Prevenção dos incêndios e proteção contra o fogo

ARTIGO 29.º
1. Nos estabelecimentos industriais devem adotar-se medidas adequadas para prevenir os incêndios e preservar a segurança dos trabalhadores em caso de incêndio.
2. O equipamento e as instalações que apresentem elevados riscos de incêndio devem ser, tanto quanto possível, construídos de maneira que, em caso de incêndio, possam ser facilmente isolados, de preferência automaticamente.

 ARTIGO 30.º (Meios de combate a incêndios)
1. Os estabelecimentos industriais devem estar providos de equipamento adequado para a extinção de incêndios em perfeito estado de funcionamento, e dispor, durante os períodos normais de trabalho, de pessoal em número suficiente e devidamente instruído no uso deste equipamento.
2. Deve ser feita verificação do estado de funcionamento dos equipamentos de extinção de incêndios a intervalos regulares, de acordo com as respetivas instruções de utilização.

ARTIGO 31.º (Sistemas de alarme e de extinção automática) 
Os edifícios que apresentem riscos elevados de incêndio devem ser munidos de sistemas de alarme ou de alarme e de extinção automática.
Quando acionados à mão, os dispositivos de aviso de incêndio devem ser, em cada andar, em número suficiente e distribuídos por forma a não se percorrer mais de 30 m para os manobrar.
As campainhas de alarme devem emitir um som distinto, em qualidade e altura, do de todos os outros dispositivos acústicos e ser alimentadas, na medida do possível, por fonte de energia independente.

Portaria nº 702/80 de 22 de setembro, que constitui uma revisão do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

Artº 30º (Meios de combate a incêndios)
1 – Os estabelecimentos industriais devem estar providos de equipamento adequado para a extinção de incêndios em perfeito estado de funcionamento, situado em locais acessíveis e convenientemente assinalados, e dispor, durante os períodos normais de trabalho, de pessoal em número suficiente e devidamente instruído no uso deste equipamento.
Recomendação. – Devem ser instaladas em local criteriosamente escolhido máscaras antigás e, nalguns casos, máscaras de respiração autónoma apropriadas.
2 – O agente de extinção deve estar de acordo, em termos de utilização, com a classe de fogo, determinada pela natureza do material combustível.
Para casos particulares, como em relação a instalações elétricas, o extintor deverá possuir na etiqueta a referência, dada pelo fabricante, da sua possível utilização até ao limite máximo de segurança, especificado em unidade de tensão.
3 – Deve ser verificado a intervalos regulares o estado de funcionamento dos equipamentos de extinção de incêndios, de acordo com as respetivas instruções de utilização.

Portaria n.º 987/93 de 6 de outubro, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho
5.º
1 – Os meios de deteção e combate contra incêndios devem ser definidos em função das dimensões e do tipo de utilização dos edifícios onde estão instalados os postos de trabalho, das características físicas e químicas dos materiais e substâncias neles existentes, bem como do número máximo de pessoas que neles possam encontrar-se.
2 – Sempre que necessário, devem existir dispositivos de deteção de incêndios e de alarme apropriados às características das instalações, de acesso e manipulação fáceis, caso não sejam automáticos.
3 – O material de combate contra incêndios deve encontrar-se em perfeito estado de funcionamento e em locais acessíveis, nos termos da legislação específica aplicável, existindo durante os períodos normais de trabalho um número suficiente de trabalhadores devidamente instruídos sobre o seu uso.

4 – O material de combate contra incêndios deve ser objeto de sinalização de segurança de acordo com a legislação aplicável.

Decreto-Lei nº 102-D/ 2020 de 10 de dezembro

​Lei nº 96/ 2021 de 29 de dezembro

Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril

Aplicável a explorações pecuárias de classe 1 e 2, nos termos do Quadro I do DL nº 81/2013 de 14 de junho:

SISTEMA DE SCIE A INSTALAR

De acordo com o ponto 25 do anexo A da Lei nº 96/ 2021 de 29 de dezembro, as explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2 em regime intensivo, devem dispor de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam detidos.

REGIME TRANSITÓRIO

As instalações pecuárias referidas, já existentes, dispõem de um prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei para proceder à implementação de sistemas de deteção de incêndios.

ENTRADA EM VIGOR DA LEI – 03/01/2022

DATA LIMITE PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA – 03/01/2023

INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

(ponto 4 do artigo 8.º, da Lei nº 96/ 2021 de 29 de dezembro)

O incumprimento das obrigações constitui contraordenação punível com coima:

Pessoa singular: entre 250 € e 3740 €

Pessoa coletiva: ou entre 2000 € e 44 890 €

Decreto-Lei nº 426/89 de 6 de dezembro – Medidas cautelares de segurança contra incêndio em centros urbanos antigos

Resolução do Conselho de Ministros nº 31/89 de 15 de setembro – Aprova um conjunto de medidas de Segurança Contra Incêndio em edifícios onde estejam instalados em edifícios públicos da administração central, regional e local, instalações de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado.

Decreto-Lei nº 64/90 de 21 de fevereiro – Regime de proteção contra riscos de incêndio em edifícios de habitação

Decreto-Lei nº 66/95 de 8 de abril – Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de estacionamento cobertos

Portaria nº 1276/2002 de 19 de setembro – Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
Decreto-Lei nº 410/98 de 23 de dezembro – Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo
Declaração de Retificação n.° 7-F/99 de 27 de fevereiro​ – Retifica o Decreto-Lei n.º 410/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo

Decreto-Lei nº 414/98 de 31 de dezembro – Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares
Declaração de Retificação nº 7-G/99 de 27 de fevereiro​ – Retifica o Decreto-Lei n.º 414/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares
Portaria nº 1444/2002 de 7 de novembro – Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares

Decreto-Lei nº 409/98 de 23 de dezembro – Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar
Declaração de Retificação nº 7-H/99 de 27 de fevereiro – Retifica o Decreto-Lei n.º 409/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar
Portaria nº 1275/2002 de 19 de setembro – Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

Decreto-Lei nº 61/90 de 15 de fevereiro – Aprova o regime de proteção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais
Portaria nº 1299/2001 de 21 de novembro – Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
Portaria nº 1063/97 de 21 de outubro – Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas
Decreto-Lei nº 368/99 de 18 de setembro – Aprova o regime de proteção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar nº 10/2001 de 7 de junho – Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

Portaria n.º 1457/95 de 12 de dezembro​ – Aprova as Medidas de Segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Nota Técnica n.º 01 – Utilizações-Tipo de Edifícios e Recint​os​​

​Nota Técnica n.º 02 – Competências e Responsabilidades em SCIE​

​Nota Técnica n.º 03 – Projetos de SCIE

​Em elaboração

Nota Técnica n.º 05 – Locais de Risco​

Nota Técnica n.º 06 – Categorias de Risco​

Nota Técnica n.º 07 – Hidrantes exteriores​

Nota Técnica n.º 08 – Grau de prontidão dos meios de socorro

​Em elaboração

Nota Técnica n.º 10 – Sistemas de proteção passiva – Portas resistentes ao fogo

A Nota Técnica Nº 11 da autoria da Autoridade Nacional de Emergência  e Proteção Civil indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

​Nota Técnica n.º 12 – Sistemas automáticos de deteção de incêndio

​Nota Técnica n.º 13 – Redes secas e húmidas

Nota Técnica n.º 14 – Fontes de abastecimento de água para o Serviço de Incêndio (SI)

Nota Técnica n.º 15 – Centrais de bombagem para o Serviço de Incêndio

Nota Técnica n.º 16 – Sistemas automáticos de extinção de incêndio por água

Nota Técnica n.º 17 – Sistemas automáticos de extinção de incêndio por agentes gasosos

Declaração de Retificação nº 850_2020​​

Nota Técnica n.º 18 – Sistemas de cortina de água​

​Nota Técnica n.º 19 – Sistemas automáticos de deteção de gás

Nota Técnica n.º 20 – Posto de Segurança

Em elaboração

A Nota Técnica Nº 22 tem como objectivo definir bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual – RJ-SCIE e Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – RT-SCIE) e a NP4386, aqui entendidas como “ plantas esquemáticas de um piso ou espaço de um edifício / recinto, que têm por objetivo orientar, informar e instruir os respetivos ocupantes para os procedimentos a adotar numa situação de emergência, englobando ainda as instruções de segurança e a legenda da simbologia adotada”.

​​Nota Técnica n.º 23 – Iluminacao emergencia

​Em elaboração

​Em elaboração

​Em planeamento

​Em planeamento

​Em planeamento

Em elaboração

​Em planeamento

A Nota Técnica Nº 25 da APSEI não tem valor legal mas tem várias informações úteis.

Nota Técnica n.º 10 – Sistemas de proteção passiva – Portas resistentes ao fogo

As Fichas Técnicas da APSEI – Associação Portuguesa de Segurança reunem informações muito relevantes sobre diferentes áreas da segurança:

• Ficha Técnica n.º 1 – Portas Resistentes ao Fogo
• Ficha Técnica n.º 2 – Envidraçados Resistentes ao Fogo
• Ficha Técnica n.º 3 – Extintor de Incêndio Portátil
• Ficha Técnica n.º 4 – SADI (Sistema Integrado de Detecção de Incêndio) tipo convencional
• Ficha Técnica nº 5 – Boca de Incêndio
• Ficha Técnica n.º 6 – SADI tipo convencional – Unidade de Controlo e Sinalização
• Ficha Técnica n.º 7 – Hidrante Exterior
• Ficha Técnica n.º 8 – Cortinas de Acantonamento de Fumos
• Ficha Técnica n.º 9 – Detectores Ópticos de Fumo
• Ficha Técnica n.º 10 – Acessórios para Portas Resistentes ao Fogo – Molas
• Ficha Técnica n.º 11 – Dispositivos Anti-Pânico e de Emergência
• Ficha Técnica n.º 12 – Sistemas Intumescentes para Estruturas Metálicas
• Ficha Técnica n.º 13 – Detector Térmico
• Ficha Técnica n.º 14 – Detector de Chama
• Ficha Técnica n.º 15 – Detectores Multi-Sensor
• Ficha Técnica n.º 16 – Dobradiças de Eixo Simples
• Ficha Técnica n.º 17 – Centrais de Bombagem para Serviço de Incêndio de Acordo com a EN 12845
• Ficha Técnica n.º 18 – Botão de Alarme Manual
• Ficha Técnica n.º 19 – Acessórios para Portas Resistentes ao Fogo: Selectores de Fecho
• Ficha Técnica n.º 20 – Acessórios para Portas Resistentes ao Fogo: Retentores Electromagnéticos Para Portas De Batente
• Ficha Técnica n.º 21 – Sistemas De Extinção De Incêndios Por Agentes Gasosos
• Ficha Técnica n.º 22 – Sadi Tipo Convencional: Indicador De Acção (Sinalizador)
• Ficha Técnica n.º 23 – SADI Convencional – Dispositivos de Alarme de Incêndios (Sirene)
• Ficha Técnica n.º 24 – Acessórios para Portas Resistentes ao Fogo – Fechaduras Mecânicas
• Ficha Técnica n.º 25 – Plantas de Emergência
• Ficha Técnica n.º 26 – SADI Tipo Convencional – Detector de Fumo por Aspiração
• Ficha Técnica n.º 27 – Sistemas Fixos de Extinção Automática de Incêndio por Sprinklers
• Ficha Técnica n.º 28 – SADI Tipo Convencional/Analógico – Equipamento de Alimentação de Energia
• Ficha Técnica n.º 29 – Registos Corta-Fogo
• Ficha Técnica n.º 30 – Sistemas Fixos de Extinção Automática por Água Nebulizada
• Ficha Técnica n.º 31 – Sistemas para Vedação de Passagens
• Ficha Técnica n.º 32 – Sistema Automático de Deteção de Incêndio Tipo Analógico/Endereçável
• Ficha Técnica n.º 33 – SADI Tipo Analógico/Endereçável – Unidade de Controlo e Sinalização
• Ficha Técnica n.º 34 – Extintor de Incêndio Móvel
• Ficha Técnica n.º 35 – Sistemas de Videovigilância – Funcionamento Geral
• Ficha Técnica n.º 36 – Painéis de Lã de Rocha para Soluções Resistentes ao Fogo
• Ficha Técnica n.º 37 – Divisórias Resistentes ao Fogo
• Ficha Técnica n.º 38 – Exutor de Fumo
• Ficha Técnica n.º 39 – Sistema de Alarme de Intrusão
• Ficha Técnica n.º 40 – Placas de Silicato de Cálcio para Soluções Resistentes ao Fogo
• Ficha Técnica n.º 41 – Sistemas de Evacuação por Voz – Funcionamento Geral
• Ficha Técnica n.º 42 – Blocos Autónomos de Iluminação de Emergência
• Ficha Técnica n.º 43 – SAI – Detetor de Infravermelhos Passivo
• Ficha Técnica n.º 44 – Sistema Automático de Deteção de Monóxido de Carbono
• Ficha Técnica n.º 46 – Sistema Fixo de Extinção por Pó Químico Seco
• Ficha Técnica n.º 48 – Cabos Ignífugos e Resistentes ao Fogo
• Ficha Técnica n.º 49 – Manta de Incêndio
• Ficha Técnica n.º 51 – Câmaras de Videovigilância
• Ficha Técnica n.º 52 – Sinalização de Segurança
• Ficha Técnica n.º 53 – Sistemas de Cortina de Água
• Ficha Técnica n.º 54 – Sistemas de Controlo de Acessos
• Ficha Técnica n.º 55 – Portas de Segurança
• Ficha Técnica n.º 56 – Depósitos para Serviço de Incêndio
• Ficha Técnica n.º 57 – Grelhas Intumescentes
• Ficha Técnica n.º 59 – Sistemas de Controlo de Acessos – Chaves de Acesso
• Ficha Técnica n.º 60 – Sistemas de controlo de acessos: Dispositivos de identificação
• Ficha Técnica n.º 61 – Sistemas de Orientação para Caminhos de Evacuação de Segurança (Soces)
• Ficha Técnica n.º 62 – Deteção Perimétrica
• Ficha Técnica n.º 63 – Sistema de Alarme de Intrusão (SAI) Detetor Sísmico
• Ficha Técnica n.º 64 – Sistemas de supressão de incêndio por espuma
• Ficha Técnica n.º 65 – Sistemas Fixos de Supressão de Incêndio para Aparelhos de Confeção de Alimentos de Cozinha
• Ficha Técnica n.º 66 – Painéis Sanduiche
• Ficha Técnica n.º 67 – Proteção de Estruturas Metálicas
• Ficha Técnica n.º 68 – Condutas Resistentes ao Fogo para Sistemas de Controlo de Fumo e Ventilação

• Utilização – Tipo I – Edifícios Habitacionais
• Utilização – Tipo II – Estacionamentos
• Utilização – Tipo III – Edifícios Administrativos
• Utilização – Tipo IV – Edifícios Escolares
• Utilização – Tipo V – Edifícios Hospitalares
• Utilização – Tipo VI – Edifícios de Espectáculos e Reuniões Públicas
• Utilização – Tipo XII – Edifícios Industriais
• Utilização – Tipo XI – Bibliotecas e Arquivos
• Utilização – Tipo X – Museus e Galerias de Arte
• Utilização – Tipo IX – Edifícios Desportivos e de Lazer
• Utilização – Tipo VIII – Edifícios Comerciais e Gares de Transportes
• Utilização – Tipo VII – Edifícios Hoteleiros e de Restauração

• Carretel
• Detector de Incendio
• Extintor
• Medidas Autoproteção
• Sprinklers
• CCTV
• Sistemas de Deteção de Intrusão
• Marco de Incêndio
• Sistemas de Proteção Passiva
• Portas Resistentes ao Fogo
• Registos

• Guia Geral para a Seleção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
• Guia de Seleção de Luvas de Proteção – Riscos Químicos
• Guia Geral Para o Controlo da Exposição a Agentes Químicos
• Guia de Eleção de Aparelhos de Proteção Respiratória Filtrantes

• Guia de Manutenção de Equipamentos e Sistemas de Proteção contra Incêndio – Equipamentos de Primeira Intervenção
• Guia de Manutenção de Equipamentos e Sistemas de Proteção contra Incêndio – Proteção Passiva Contra Incêndio
• Guia de Manutenção de Equipamentos e Sistemas de Proteção contra Incêndio – Sistemas automáticos de deteção de incêndio e gases