LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 220/2008 – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro – Portaria n.º 135/2020 – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE)

Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE)– Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edificios aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro – Entra em vigor a 01 de agosto de 2020

Portaria n.º 135/2020

Portaria n.º 773/2009 de 21 de julho – Procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios

Despacho n.º 10738/2011 de 30 de agosto​ – Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Portaria n.º 64/2009 de 22 de janeiro – Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios

Portaria n.º 136/ 2011 de 5 de abril​ – Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)​.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

Portaria n.º148/2020 de 19 de junho​ – Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.​ – Entra em vigor a 19 de Julho de 2020

Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro – Taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

Despacho n.º 4892/2020, de 23 de Abril​ – Atualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC

Despacho n.º 2074/2009 de 15 de janeiro – Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificadaDesde o início de 2009 que o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE) define as características da sinalização de segurança a utilizar (art.110º a art.112º), tais como:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

​Portaria n.º 51/2020 de 27 de fevereiro​ – Aprovação dos cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da ANEPC que desempenhe funções de fiscalização e inspeção.

Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março​ – Aprovação dos cartões de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções.

Portaria n.º 610/2009 de 8 de junho – Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 319/2018 de 10 de julho​ – Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária

Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2018 de 20 de fevereiro​ – Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

A Nota Técnica Nº 11 da autoria da Autoridade Nacional de Emergência  e Proteção Civil indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

A Nota Técnica n.º 22 tem como objectivo definir bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual – RJ-SCIE e Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – RT-SCIE) e a NP4386, aqui entendidas como “ plantas esquemáticas de um piso ou espaço de um edifício / recinto, que têm por objetivo orientar, informar e instruir os respetivos ocupantes para os procedimentos a adotar numa situação de emergência, englobando ainda as instruções de segurança e a legenda da simbologia adotada”.

A Nota Tecnica Nº 52 da APSEI não tem valor legal mas tem várias informações úteis.

Decreto-Lei nº 220/2008 – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Desde o início de 2009 que o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE) define as características da sinalização de segurança a utilizar (art.110º a art.112º), tais como:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

A Nota Técnica Nº 11 da autoria da Autoridade Nacional de Emergência  e Proteção Civil indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

A Nota Técnica Nº 22 tem como objectivo definir bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual – RJ-SCIE e Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – RT-SCIE) e a NP4386, aqui entendidas como “ plantas esquemáticas de um piso ou espaço de um edifício / recinto, que têm por objetivo orientar, informar e instruir os respetivos ocupantes para os procedimentos a adotar numa situação de emergência, englobando ainda as instruções de segurança e a legenda da simbologia adotada”.

A Nota Tecnica Nº52 da APSEI não tem valor legal mas tem várias informações úteis.

4 – As bocas-de-incêndio devem ser instaladas, embutidas em caixa própria e devidamente protegidas e sinalizadas, nas paredes exteriores do edifício ou nos muros exteriores delimitadores do lote ou ainda sob os passeios, junto aos lancis.

3 – Junto das escadas mecânicas ou dos tapetes rolantes não incluídos nas vias verticais de evacuação deve ser afixado sinal com a inscrição «Em caso de incêndio não utilize este caminho» ou com pictograma equivalente.

6 – Nas faces exteriores das portas das câmaras deve ser afixado sinal com a inscrição “Câmara corta-fogo. Manter esta porta fechada” ou com pictograma equivalente.

4 – Nas portas equipadas com dispositivos de retenção, referidas no n.o 2, deve ser afixado, na face aparente quando abertas, sinal com a inscrição: “Porta corta-fogo. Não colocar obstáculos que impeçam o fecho” ou com pictograma equivalente.

2.a) – Os locais de permanência, os edifícios e os recintos devem dispor de saídas, em número e largura suficientes, convenientemente distribuídas e devidamente sinalizadas.

3 – Nas situações particulares previstas no presente regulamento, a evacuação pode processar-se para espaços de edifícios temporariamente seguros, designados por “zonas de refúgio”.

1 – As portas utilizáveis por mais de 50 pessoas devem:

c) Dispor de sinalização indicativa do modo de operar.

6 – As portas do tipo vaivém de duas folhas, quando a evacuação for possível nos dois sentidos, devem:

c) Dispor de sinalização, em ambos os lados, que oriente para a abertura da folha que se apresenta à direita.

7 – As portas devem ser equipadas com sistemas de abertura dotados de barras antipânico, devidamente sinalizadas, no caso de:

a) Saída de locais, utilizações-tipo ou edifícios, utilizáveis por mais de 200 pessoas;

b) Acesso a vias verticais de evacuação, utilizáveis por mais de 50 pessoas.

3 – As escadas mecânicas e os tapetes rolantes incluídos nas vias de evacuação devem:

b) Possuir, em cada um dos seus topos, devidamente sinalizados e de acionamento fácil e evidente, dispositivos que promovam a sua paragem.

3 – O acesso aos locais a que se refere o presente artigo deve ser:

a) Reservado a pessoal técnico especializado adstrito à sua exploração ou manutenção;

b) Devidamente sinalizado.

1 – Os compartimentos e os espaços dos edifícios onde existam unidades de alimentação ininterrupta de energia elétrica (UPS) devem possuir em todos os seus acessos sinalização desse facto, independentemente da potência em causa.

2 – As instalações elétricas fixas servidas por unidades de alimentação ininterrupta, devem dispor, pelo menos, de uma botoneira de corte de emergência que corte todos os circuitos alimentados com base nessas unidades.

3 – As botoneiras, devidamente sinalizadas, devem localizar-se:

a) Nos acessos aos compartimentos, quando as instalações referidas no n.o 2 sirvam até três compartimentos contíguos;

b) No acesso principal dos espaços do edifício afetos à utilização-tipo servida pelas instalações referidas no n.o 2 do presente artigo, nos restantes casos.

4 – Sempre que exista posto de segurança, as botoneiras de corte também devem ser nele localizadas.

1 – Os quadros elétricos devem ser instalados à vista ou em armários próprios para o efeito sem qualquer outra utilização, devendo ter, em ambos os casos, acesso livre de obstáculos de qualquer natureza, permitindo a sua manobra e estar devidamente sinalizados, quando não for fácil a sua identificação.

4 – No posto de segurança das utilizações-tipo II a XII das 3.a e 4.a categorias de risco, devem existir botoneiras de corte geral de energia elétrica da rede e de todas as fontes centrais de alimentação de emergência, devidamente sinalizadas.

5 – O acesso às centrais térmicas a que se refere este artigo deve ser:

a) Reservado a pessoal técnico especializado adstrito à sua exploração ou manutenção;

b) Devidamente sinalizado

2 – Os dispositivos referidos no número anterior (cortes de energia e gás) devem ser acionados por órgãos de comando situados no exterior das centrais, junto dos seus acessos, em locais visíveis convenientemente sinalizados.

3 – Sempre que exista posto de segurança, os dispositivos (cortes de energia e gás) referidos no n.o 1 do presente artigo também aí devem ser localizados.

6 – As cozinhas ou outros locais de confeção ou reaquecimento de alimentos, fixos ou móveis, com potência instalada não superior a 20 kW, são permitidos se:

d) Sejam equipados com dispositivos de corte e comando, permanentemente acessíveis e sinalizados, que assegurem, por acionamento manual, a interrupção da alimentação de combustível e de fornecimento de energia aos aparelhos.

As cozinhas com potência útil total instalada superior a 20 kW devem ser equipadas com dispositivos devidamente sinalizados, instalados junto ao respetivo acesso principal, que assegurem, por acionamento manual:

a) A interrupção da alimentação de combustível e de fornecimento de energia aos aparelhos, qualquer que seja o tipo de combustível ou energia utilizados;

b) O comando do sistema de controlo de fumo.

2 – Os dispositivos referidos no número anterior devem ser instalados na origem das condutas principais, imediatamente a jusante dos aparelhos de aquecimento, quando existam, e duplicados por dispositivos de acionamento manual bem visíveis e convenientemente sinalizados.

7 – Junto ao acesso das caixas que alojam filtros devem ser afixados sinais com a inscrição: “Perigo de incêndio – Filtro com poeiras inflamáveis” ou com pictograma equivalente.

Junto dos acessos aos ascensores deve ser afixado o sinal com a inscrição: “Não utilizar o ascensor em caso de incêndio” ou com pictograma equivalente.

8 – No patamar de acesso ao ascensor localizado no plano de referência deve ser afixado o sinal com a inscrição “Ascensor prioritário de bombeiros” ou pictograma equivalente.

6 – Com exceção do interior das habitações, devem ser devidamente sinalizados, indicando o perigo inerente e a proibição de fumar ou de fazer lume.

a) Todos os espaços que contenham gases combustíveis;

4 – Todos os locais de utilização e os que contêm os reservatórios da instalação devem dispor de válvula de corte de emergência da alimentação ou do fornecimento de combustível.

5 – As válvulas a que se refere o número anterior devem ser devidamente sinalizadas, estar permanentemente acessíveis e estar localizadas no exterior dos compartimentos, com exceção para os locais de utilização que também incluam o seu reservatório exclusivo, situação em que se poderão localizar no seu interior.

1 – A sinalização é feita nos termos do Decreto -Lei n.o 141/95, de 14 de junho, na sua redação atual, da Portaria n.o 1456 -A/95, de 11 de dezembro, e, nos casos não regulamentados, das disposições das normas internacionais EN ISO 7010, ISO 3864 e ISO 16069.

2 – A informação contida na sinalização de emergência deve ser disponibilizada a todas as pessoas a quem essa informação seja essencial numa situação de perigo ou de prevenção relativamente a um perigo.

3 – Na linha de visão das pessoas, não devem ser dispostas placas, publicitárias ou não, nem outros objetos, que, pela intensidade da sua iluminação ou pela sua forma, cores ou dimensões, possam ocultar os dispositivos de sinalização ou iludir os ocupantes, confundindo-os.

4 – Todos os edifícios ou recintos, com exceção dos espaços comuns da utilização-tipo I da 1.a categoria e dos fogos de habitação situados em edifícios de qualquer categoria, devem dispor da sinalização adequada, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

As placas devem ter áreas (A) não inferiores às determinadas em função da distância (d) a que devem ser vistas, com um mínimo de 6m e um máximo de 50m, conforme a expressão A ≥ d2 / 2000.

A = área do sinal (m2)

d = distância de observação (m)

1 – As placas de sinalização indicam proibição, perigo, emergência e meios de intervenção, consoante o seu formato e cor, devendo ser de material rígido fotoluminescente, e serem ensaiadas de acordo com referenciais normativos nacionais de estados membros da UE

1 – A distribuição das placas de sinalização deve permitir a visibilidade a partir de qualquer ponto onde a informação que contém deva ser conhecida, podendo, com esse objetivo:

a) Ser paralela às paredes com informação numa só face (tipo 1);

b) Ser perpendicular às mesmas paredes (tipo 2), ou suspensa do teto (tipo 3), com informação em dupla face.

c) Fazer um ângulo de 45º com a parede (tipo P), com informação nas duas faces exteriores.

1 – A sinalização dentro dos locais de permanência deve ser claramente distinguível de qualquer ponto desse local cuja linha de observação relativamente à placa faça um ângulo superior a 45o com a parede onde se localiza o objeto, elemento ou equipamento sinalizado.

2 – Toda a sinalização referente às indicações de evacuação e localização de meios de intervenção, alarme e alerta, quando colocada nas vias de evacuação, deve estar na perpendicular ou em 45° ao sentido das fugas possíveis nessas vias.

3 – Nos locais de mudança de direção das vias referidas deve ser colocada sinalização adequada ao sentido da fuga a tomar, de forma inequívoca.

4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a distância de colocação das placas nas vias de evacuação e nos locais de permanência deve variar entre 6 e 30 m.

5 – Sem prejuízo do referido no número anterior, nos locais de permanência e nas vias horizontais de evacuação acessíveis a público deve ser visível uma placa indicadora de saída ou de sentido de evacuação, pelo menos, a partir de qualquer ponto suscetível de ocupação.

6 – Nas vias verticais de evacuação devem ser montadas placas, pelo menos, no patamar de acesso, indicando o número do andar ou a saída, se for o caso, e no patamar intermédio, indicando o sentido da evacuação.

7 – As placas de sinalização devem ser colocadas o mais próximo possível das fontes luminosas existentes, a uma distância inferior a 2 metros em projeção horizontal, mas não coladas sobre os aparelhos.

Os dispositivos de acionamento manual do alarme devem ser instalados nos caminhos horizontais de evacuação, sempre que possível junto às saídas dos pisos e a locais sujeitos a riscos especiais, a cerca de 1,2 m do pavimento, devidamente sinalizados, não podendo ser ocultados por quaisquer elementos decorativos ou outros, nem por portas, quando abertas.

5 – O sistema de alerta manual consiste em postos telefónicos ligados à rede pública, eficazmente sinalizados e sempre disponíveis, localizados junto à central de sinalização e comando.

6 – Nos postos referidos no número anterior, deve ser afixado de forma clara o número de telefone do corpo de bombeiros a alertar

2 – Nos sistemas de comando manual, os dispositivos de abertura devem ser acionáveis por comandos devidamente sinalizados, dispostos na proximidade dos acessos aos locais, duplicados no posto de segurança, quando este exista.

6 – As instalações devem dispor de:

b) Comando manual de recurso, devidamente sinalizado, acionável a partir do piso principal.

8 – No caso previsto no número anterior (vãos em todos os patamares de escadas cujas áreas úteis por patamar sejam superiores a 0,25 m2), os vãos devem estar permanentemente abertos ou possuir abertura simultânea em caso de incêndio, de modo automático ou por comando, no mínimo, ao nível do acesso do plano de referência, devidamente sinalizado.

3 – Os extintores devem ser convenientemente distribuídos, sinalizados nos termos do presente regulamento e instalados em locais desimpedidos e de fácil acesso, em suporte ou nicho próprio, de modo a que o seu manípulo fique a uma altura não superior a 1,2 m do pavimento

Devem ser servidos por redes de incêndio armadas, guarnecidas com bocas-de-incêndio do tipo carretel, devidamente distribuídas e sinalizadas.

1 – As bocas-de-incêndio das redes secas e húmidas devem ser dispostas, no mínimo, nos patamares de acesso das comunicações verticais, ou nas câmaras corta-fogo, quando existam, em todos os pisos, exceto:

a) No piso do plano de referência, onde a sua localização pode ser outra, desde que devidamente sinalizadas;

3 – Admite-se a localização das bocas-de-incêndio à vista, dentro de nichos ou dentro de armários, desde que devidamente sinalizados e a distância entre o eixo das bocas e a parte inferior dos nichos ou armários seja, no mínimo, de 0,5 m.

4 – A boca siamesa de alimentação deve estar devidamente sinalizada e localizar-se no exterior do edifício junto a um ponto de acesso dos bombeiros, no plano de referência, de forma a que a distância à coluna vertical não exceda, em regra, 14 m.

1 – As bocas de incêndio tipo teatro, com mangueiras flexíveis e diâmetros de 45 ou 70 mm, devem estar devidamente sinalizadas e localizar -se, por ordem de prioridade, na caixa da escada, em câmaras corta -fogo, se existirem, ou noutros locais, permitindo que o combate a um eventual incêndio se faça sempre a partir de um local protegido.

2 – As bocas de incêndio referidas no número anterior devem cumprir a norma EN 671 -2.

5 – Os postos de comando do sistema devem estar situados em locais acessíveis aos meios de socorro dos bombeiros e devidamente sinalizados.

6 – Em local adequado e facilmente acessível, próximo da área protegida pela instalação, mas exterior a ela, deve ser colocado, pelo menos, um dispositivo que permita acionar o disparo manual, devidamente sinalizado.

6 – Em local adequado e facilmente acessível, próximo da área protegida pela instalação, mas exterior a ela, deve ser colocado, pelo menos, um dispositivo que permita acionar o disparo manual, devidamente sinalizado.

1 – O teor de monóxido de carbono (CO) existente no ar não deve exceder 50 ppm em valores médios durante oito horas, nem 200 ppm em valores instantâneos.

2 – Quando atingida a concentração de 200 ppm, as pessoas devem ser avisadas através de um alarme ótico e acústico que indique “Atmosfera Saturada-CO” junto às entradas do espaço em questão, por cima das portas de acesso.

2 – As instalações de ventilação mecânica devem ser acionadas automaticamente por ativação da central de controlo de monóxido de carbono e manualmente por comando, bem protegido e sinalizado, situado no posto de segurança.

3 – O corte automático referido no número anterior deve ser complementado por um sistema de corte manual à saída das instalações, numa zona de fácil acesso e bem sinalizada.

4 – Os sinalizadores, a colocar no exterior e interior dos locais mencionados na alínea a) do artigo anterior, devem conter no difusor, bem visível, a inscrição «Atmosfera perigosa» e a indicação do tipo de gás.

2 – O posto de segurança pode ser estabelecido na recepção ou na portaria, desde que localizado junto a um acesso principal, sempre que possível em local com ingresso reservado e resguardado ou protegido do fogo e guarnecido em conformidade com as disposições de organização de segurança do presente regulamento.

6 – No posto de segurança deve também existir um exemplar do plano de prevenção e do plano de emergência interno.

3 – No caso de cedência temporária a terceiros, apenas deve ser permitido aos utilizadores eventuais o acesso aos locais estritamente necessários, devendo os restantes ser vedados mediante sinalização adequada, sem prejuízo da manutenção dos caminhos de evacuação.

1 – Independentemente da categoria de risco, devem ser elaboradas e afixadas instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C (risco elevado incêndio), D (acamados, crianças ≤ 3 anos, mobilidade ou percepção condicionadas), E (dormida) e F (centros nevrálgicos comunicação, comando e controlo).

2 – As instruções de segurança a que se refere o número anterior devem:

a) Conter os procedimentos de prevenção e os procedimentos em caso de emergência aplicáveis ao espaço em questão;

b) Ser afixadas em locais visíveis, designadamente na face interior das portas de acesso aos locais a que se referem.

5 – O plano de evacuação deve contemplar as instruções e os procedimentos, a observar por todo o pessoal da utilização-tipo, relativos à articulação das operações destinadas a garantir a evacuação ordenada, total ou parcial, dos espaços considerados em risco pelo RS (Responsável de Segurança) e abranger:

a) O encaminhamento rápido e seguro dos ocupantes desses espaços para o exterior ou para uma zona segura, mediante referenciação de vias de evacuação, zonas de refúgio e pontos de encontro.

6 – As plantas de emergência, a elaborar para cada piso da utilização-tipo, quer em edifícios quer em recintos, devem:

a) Ser afixadas em posições estratégicas junto aos acessos principais do piso a que se referem;

b) Ser afixadas nos locais de risco D (acamados, crianças ≤ 3 anos, mobilidade ou perceção condicionadas) e E (dormida) e nas zonas de refúgio.

c) Ser elaboradas em conformidade com a norma NP 4386.

De acordo com o RTSCIE (artigo 198.o, Quadro XXXIX), as plantas de emergência, têm de ser elaboradas para todos os pisos das seguintes utilizações-tipo:

• Utilização-tipo I, da 4.a categoria de risco (apenas espaços comuns);
• Utilização-tipo II, das 3.a e 4.a categorias de risco;
• Utilização-tipo III, VI, VIII, IX, X, XI e XII das 3.a e 4.a categorias de risco;
• Utilização-tipo IV, V e VII das 2.a (locais de risco D ou E) 3.a e 4.a categorias de risco.

14 – Os agrupamentos de arrecadações, respeitando as condições técnicas fixadas no presente regulamento, devem ser dotados de:

b) Sinalização, nas circulações horizontais comuns.

5 – Para movimentação do dispositivo, devem ser previstos dois comandos independentes, ambos devidamente sinalizados, sendo um localizado no piso do palco e outro exterior ao espaço cénico, em local não acessível ao público, de preferência no posto de segurança.

3 – Os sistemas referidos no número anterior devem ser acionados por comando manual, devendo as válvulas de comando manual, num mínimo de duas, devidamente sinalizadas, ser instaladas uma no interior da caixa de palco próximo de uma saída e outra no posto de segurança.

ARTIGO 25.º – SINALIZAÇÃO

1 – Nos recintos itinerantes ou provisórios cobertos ou com lugares sentados para o público, a sinalização deve cumprir o disposto nos artigos 108.º a 111.º do RT-SCIE.

3 – Nos recintos itinerantes ou provisórios, as saídas devem ser convenientemente assinaladas, do lado interior e do lado exterior, por faixas contrastantes com a cor de fundo, de largura não inferior a 0,2 m.

Primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE).

Regulamenta o uso de sinalização de segurança, nomeadamente:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação dos sinais (em função da sua localização);

Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJSCIE).

Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro

Regulamenta e define as características da sinalização de segurança, conforme a Diretiva 92/58/CEE (materiais, formas, cores e alguns pictogramas).

Portaria n.º 1456-A/95 de 11 dezembro

Sinalização de segurança. Indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em SCIE.

Nota Técnica n.º 11

Plantas de emergência. Define as bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (RJ-SCIE e RT-SCIE) e a NP4386.

Nota Técnica n.º 22

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 92/58/CEE. 

Decreto-Lei n.º 141/95

Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho. Define os princípios gerais da segurança e saúde aplicando-se a todos os ramos de atividade. Alterado em conformidade pelo Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 abril.

Lei n.º 102/2009 de 10 setembro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 3/2014 de 28 janeiro

Define planta de emergência como complemento da sinalização de segurança.

Símbolos gráficos, cores de segurança e sinais de segurança – sinais de segurança registados.

Define o Sistema de orientação para caminhos de evacuação de segurança.

Define cores e sinais para identificação de tubagens.

Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança e saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 outubro

Indica a sinalização a instalar quanto a equipamentos de emergência, extinção, primeiros socorros, etc.

Portaria n.º 101/96 de 3 abril

Define a sinalização de todos os equipamentos de luta contra incêndio, vias de evacuação e plantas de emergência.

Decreto Regulamentar n.º 34/95 de 16 dezembro

Estabelece os requisitos mínimos de sinalização de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

Diretiva 2004/54/CE de 29 abril

Transposição da Diretiva 2004/54/CE  de 29 abril para a ordem jurídica nacional.

Decreto-Lei n.º 75 2006 de 27 março

Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.

Decreto Regulamentar n.º 5/97 de 31 março

Assistência nos locais destinados a banhistas. Tem por objetivo garantir a segurança nas praias marítimas, de águas fluviais e lacustres.

Lei n.º 44/2004 de 19 agosto

Define requisitos e instruções de segurança em escorregas aquáticos com uma altura superior ou igual a 2m.

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Diretivas Europeias 92/91/CEE e 92/104/CEE, relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.

Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 novembro

Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras.

Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 maio

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.

Portaria n.º 198/96 de 4 junho

Define os critérios de desenho para símbolos gráficos, sinais de segurança, marcações de segurança e etiquetas de segurança de produtos.

ISO 3864

Define os símbolos gráficos as cores de segurança e sinais de segurança; Lista os sinais de segurança registados.

EN ISO 7010:2011

Define “Safety Way Guidance System” e introduz o conceito de sinalização ao nível do solo.

ISO 16069:2004

Estabelece princípios de desenho para plantas de emergência.

ISO 23601:2009

Sinalização de segurança relativa a praias vigiadas (especificações para locais de trabalho e locais públicos).

ISO 20712-1: 2008

Define as condições e procedimentos do ensaio de fotoluminescente, assim como o método de marcação da eficácia dos referidos produtos.

Define as condições e procedimentos do ensaio de fotoluminescente, assim como o método de marcação da eficácia dos referidos produtos.

UNE 23035

Desde o início de 2009 que o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE) define as características da sinalização de segurança a utilizar (art.110º a art.112º), tais como:

• Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
• Dimensões e formatos;
• Tipos de fixação (em função da sua localização);
• Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios;

No RTSCIE estão identificados vários itens obrigatórios a sinalizar, os quais pode ver aqui.

A Nota Técnica Nº 11 da autoria da Autoridade Nacional de Emergência  e Proteção Civil indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Tem tambem o objectivo de listar os sinais específicos exigidos no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), apresentando soluções disponíveis de possível aplicação.

Faz referência à seguinte legislação:

A Nota Técnica Nº 22 tem como objectivo definir bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro na sua redação atual – RJ-SCIE e Portaria n.o 1532/2008 de 29 de dezembro – RT-SCIE) e a NP4386, aqui entendidas como “ plantas esquemáticas de um piso ou espaço de um edifício / recinto, que têm por objetivo orientar, informar e instruir os respetivos ocupantes para os procedimentos a adotar numa situação de emergência, englobando ainda as instruções de segurança e a legenda da simbologia adotada”.

A Nota Técnica Nº 25 da APSEI não tem valor legal mas tem várias informações úteis.

Nas Plantas de Emergência devem aplicar-se as plantas de arquitetura, simplificadas, proporcionando uma boa leitura após a inclusão dos símbolos de emergência, devendo a dimensão linear desses símbolos ser de 5 mm.

Estas plantas esquemáticas devem possuir:

• Todas as paredes principais exteriores, com traço carregado;
• Paredes interiores relevantes, de separação dos compartimentos e das vias de evacuação;
• Vãos existentes nas paredes, se necessário com indicação das portas;
• Equipamentos ou mobiliário fixo (representados de modo simplificado) que sejam importantes e referências para o bom entendimento do desenho e dos percursos de evacuação.

A informação disponibilizada nas Plantas de Emergência deve ser bem legível à distância a que se coloca o observador.

O formato de uma Planta de Emergência depende da dimensão das instalações nela representadas e do detalhe pretendido.

Admitem-se em instalações de muito grande dimensão, se for necessário, a afixação de Plantas de Emergência Sectoriais. Neste caso, cada planta deve ter um esquema do piso total com a identificação do sector apresentado.

A Informação Técnica 1/2010 da DGS regulamenta o conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros.

Ver Lei n.º 45/2018

O Decreto-Lei 243/86 aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Guia de Segurança e saúde do trabalho par micro, pequenas e médias empresas do ACT

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Os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir os vários termos presentes no Decreto-Lei nº 220/2008 e da Portaria Nº 1532/2008 que regulam as regras de segurança contra riscos de incêndio.

No entanto a legislação principal é o Decreto-Lei n.º 62/2018 que regula os requisitos de segurança para estabelecimentos de alojamento local. Este decreto lei obriga à existência de uma caixa de primeiros socorros no alinea b) do ponto 2 do artigo 13º.

A Lei n.º 13/2006 regulamenta a actividade de Transporte Colectivo de Crianças e establece a obrigatoriedade deste veículos possuirem uma caixa de primeiros socorros.

O kit de primeiros socorros a utilizar no transporte coletivo de crianças deve cumprir com algumas especificidades, de acordo com a legislação em vigor (Despacho n.º 25 879/2006, de 21 de Dezembro). 

Assim, esta deve ser resistente ao choque, devendo o material que a compõe não afetar o seu conteúdo. Não deve possuir arestas cortantes que possam provocar ferimentos, devendo ser de cor viva e com a inscrição “Caixa de Primeiros Socorros”. Deve conter indicações sobre o seu conteúdo em língua portuguesa e validade do respetivo conteúdo, quando aplicável.

A lista do conteúdo do kit de primeiros socorros deve ter a indicação da matrícula do veículo.

O kit de primeiros socorros deve estar colocada no interior do habitáculo do veículo, em local facilmente acessível.

Todas os kits de primeiros socorros deverão estar sempre prontas a utilizar nas melhores condições. Para tal é importante que se respeitem as seguintes regras:

• Verificar a validade dos produtos e, caso já se encontrem fora da validade, deverão ser substituídos;
• Verificar se o material foi reposto aquando da última utilização;
• Limpar e desinfetar o equipamento.

A Lei nº 45/2018 establece como obrigatório os veículos tvde estarem equipados com uma caixa de primeiros socorros.

As caracerísticas das caixas de primeiros socorros para tvde são reguladas pelo Despacho nº 25879/2006 da DGV.

Este despacho transcreve a Directiva 93/42/CE.

Uma das características fundamentais das mantas anti-fogo é que cumprem as normas UNE – EN 1869/1997. É muito importante que eles tenham esse requisito, pois isso ajudará a salvar vidas. Deve-se observar que eles também devem estar em conformidade com as regulamentações CE, ou seja, a marcação de conformidade europeia. Inclui uma declaração do fabricante que indica que todas as recomendações de segurança estipuladas pela Comissão Europeia foram tidas em consideração.

O Decreto-Lei n.º 62/2018 que regula os requisitos de segurança para estabelecimentos de alojamento local obriga à existência de uma manta de incêndio no alinea a) do ponto 2 do artigo 13º.

Guia de Segurança e saúde do trabalho par micro, pequenas e médias empresas do ACT

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Uma das características fundamentais das mantas anti-fogo é que cumprem as normas UNE – EN 1869/1997. É muito importante que eles tenham esse requisito, pois isso ajudará a salvar vidas. Deve-se observar que eles também devem estar em conformidade com as regulamentações CE, ou seja, a marcação de conformidade europeia. Inclui uma declaração do fabricante que indica que todas as recomendações de segurança estipuladas pela Comissão Europeia foram tidas em consideração.

O Decreto-Lei n.º 62/2018 que regula os requisitos de segurança para estabelecimentos de alojamento local obriga à existência de uma manta de incêndio no alinea a) do ponto 2 do artigo 13º.

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